Termos de Uso

1. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO JURÍDICA

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulamentam a arquitetura de relacionamento vinculativo entre a PAPX ("Nós", "Plataforma"), pessoa jurídica de direito privado, e qualquer Entidade ("Usuário", "Investidor", "Fundo", "Family Office", "Originador", "Parceiro") que venha a acessar, trafegar ou consumir os dados estruturados de originação de crédito agrícola e due diligence ofertados em nosso ecossistema digital.

O acesso aos dossiês restritos de crédito, à solicitação de reuniões de estruturação ou mesmo a simples navegação neste Portal, consubstancia a leitura, compreensão irrevogável e concordância sem ressalvas às premissas aqui positivadas.

2. NATUREZA EXATA DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO

A PAPX detém natureza estrita de provedora tecnológica ("Data-Driven Origination") e originadora qualificada de leads ligados ao crédito estruturado restrito (High Yield) no agronegócio. Nosso motor algorítmico conecta fundos fornecedores de capital a produtores rurais cedentes de alienação fiduciária em terras proprietárias. Sendo assim, é imperativo o reconhecimento das seguintes limitações intrínsecas:

• A PAPX não é uma Instituição Financeira: A Plataforma não faz custódia de valores mobiliários, não efetua empréstimos utilizando capital próprio, não é fundo de investimento autônomo e não se submete à supervisão direta estrita de instituições bancárias do Sistema Financeiro Nacional (BACEN).
• A PAPX não é Consultoria Jurídica ("Law Firm"): Apesar do preparo documental profundo (Certidões, CCIR, CAR, Matrículas), nós não garantimos presteza ou validade forense definitiva de títulos. O "Parecer Jurídico de Estruturação", bem como a aprovação soberana em comitê (Comitê-Ready), compete integralmente à governança legal interna do Fundo Adquirente do crédito.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Toda a estrutura subjacente e visual do Portal — englobando, mas não se limitando a: identidades verbais, arranjos de CSS ("Dark Noble Blue Theme"), malhas matemáticas e de software ("Scoring Proprietário"), fluxogramas de pipeline e organização hierárquica de dossiês — constituem propriedade inalienável da PAPX, protegidos nos termos da Lei nº 9.279/1996 e legislações globais pertinentes.

A extração massiva (scraping/crawling) por robôs, espelhamento, cópia parcial dissimulada ou comercialização parasitária das interfaces e metodologias da PAPX acarretará imediato banimento, apuração de lucro cessante e denúncia por violação de Segredo de Negócio.

4. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE (DUE DILIGENCE)

Os materiais transacionados através dos nossos canais corporativos (e-mails com domínio @papx.com.br, salas de data room, reuniões diretas) atinentes à reestruturação de dívidas estressadas revestem-se de caráter hiperconfidencial.

• A visualização das "Teasers" preliminares obriga, de forma automática, a preservação do sigilo mercadológico.
• O avanço no Pipeline ou requerimento de detalhamentos nominais exigirá a assinatura de Contratos Bilaterais ou Unilaterais de Sigilo e Não-Aliciamento (NDA/NCA) sob pena de ressarcimento pecuniário prefixado.

5. LIMITAÇÕES RESTRITAS DE RESPONSABILIDADE

Por atuar no mapeamento e filtragem de operações "High Yield / Distressed Assets", a PAPX utiliza dados de base pública governamental, judiciária e autodeclaratória de mutuários. Não fornecemos atestados ou fiabilidade de crédito sob pretexto "Risco Zero". A Plataforma não poderá ser responsabilizada civil, criminal ou administrativamente por:

• Omissões supervenientes, fraudes contra credores ou falência documental originadas da má-fé do produtor rural pós-triagem;
• Baixa liquidez futura dos colaterais de terras adquiridas em trâmites de Alienação Fiduciária;
• Danos puramente econômicos sofridos pelos Alocadores baseados nos scores pré-estabelecidos pelo nosso motor digital. O Risco de Crédito segue incombente a quem aloca o recurso monetário gerador da taxa.

6. CANAL DE DENÚNCIAS E GOVERNANÇA

Usuários que vislumbrarem qualquer inconsistência informacional em propostas, ou potencial infringência no emprego de nossa marca para fraude ao mercado de Cédulas de Produto Rural (CPRs) / Fiagro, ficam obrigados a noticiar o fato prontamente, mantidas as prerrogativas de anonimato, através da ouvidoria digital oficial: contato@papx.com.br.